O site de notícias Juruá On line divulgou nesta quarta-feira (08) informações sobre uma suposta ação da Justiça Eleitoral contra o prefeito de Porto Walter, Neuzari Pinheiro (PT), por compra de votos nas eleições de 2008. Na verdade, de acordo com o que foi verificado pelo TRE-AC, a única ação ajuizada na justiça eleitoral contra o atual prefeito daquele município, diz respeito as condutas vedadas pelo art.73 da lei n.9.504/97. Trata-se da Investigação Judicial n.09/2008, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral e que já foi julgada pela juíza da 4ª Zona, Lilian Paiva.
De acordo com o MPE, em maio de 2008, o prefeito Neurari Pinheiro, acompanhado de assessores, visitou diversas comunidades da zona rural de Porto Walter, cadastrando pessoas que seriam beneficiadas com motores e kits de casa de farinha. Ainda de acordo com a denúncia, no mês seguinte, tais kits de casa de farinha e motores foram dispostos em fila na calçada em frente à casa do prefeito Neuzari, quando então foram distribuídos para a população.
Ocorre que a Lei 9.504/97 proibe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública no ano eleitoral, com exceção no caso de calamidade pública ou programas sociais autorizados em Lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
Neste processo, transitado em julgado, o prefeito de Porto Walter foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 39.000. Até o momento não há nenhuma outra ação na justiça eleitoral contra o prefeito Neuzari Pinheiro.
Fonte: Ascom/TRE
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